{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56096,"origem":"stj","sha256_origem":"4ca45854649ba77d733b81f7f6f8c2aead691a52efb1f6936996a022152ea2b7","registro_original":{"id_fonte":"000870694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099202","numero_registro":"202303459150","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AVALIAÇÃO\nDA EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E CORREÇÃO\nDO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS 283/STF E 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu\ndo Recurso Especial, com fundamento na ausência de impugnação\nespecífica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e\nna inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso\nEspecial (Súmula 7/STJ).\n2. O Tribunal de origem, ao desconsiderar a especialidade dos\nperíodos trabalhados pelo autor no exercício da função de Técnico em\nRadiologia, fundamentou-se na eficácia dos Equipamentos de Proteção\nIndividual (EPIs) e na avaliação do Perfil Profissiográfico\nPrevidenciário (PPP), o que foi objeto de decisão robusta em\nargumentos.\n3. A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias,\nquanto à eficácia dos EPIs e à correção ou incorreção do PPP,\ndemanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\nprocedimento vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. A parte agravante não demonstrou, de forma específica e adequada,\na superação dos óbices sumulares que impedem o conhecimento do\nRecurso Especial, falhando em refutar todos os fundamentos que\nsustentam o acórdão impugnado, conforme exigido pelos princípios da\ndialeticidade e do enfrentamento específico dos argumentos\ndecisórios.\n5. Ausente comprovação de erro ou fundamento para a reforma da\ndecisão agravada, que se mostra alinhada à jurisprudência\nconsolidada deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a\nmanutenção da decisão monocrática.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372143>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2224060>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1915809>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d0f480f3481afd24fa467d196d98eb29c33ba6d8495182b03d2b15b58f657fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}