# Registro público: TJRO — 70185422020218220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 711b7be20fdabfeb0f9d78c267ee797152438a3a1dc1c7fc3c7157c71e50f73a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-07
- **Último ato com data válida:** 2022-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-03T22:47:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-17T12:32:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-17T01:37:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-17T01:37:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-14T12:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-14T10:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-14T10:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-03T22:47:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-14T14:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-01T21:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-07T12:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-07T11:16:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-15T08:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-14T16:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-03T07:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-03T22:26:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-02T07:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-14T12:47:51.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-17T13:05:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-12-17T15:18:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-03T07:56:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-02T07:54:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-02T09:33:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16563", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/711b7be20fdabfeb0f9d78c267ee797152438a3a1dc1c7fc3c7157c71e50f73a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-14 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-01-14 trata do assunto oficial «Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T19:25:22\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211207111642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 711b7be20fdabfeb0f9d78c267ee797152438a3a1dc1c7fc3c7157c71e50f73a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70185860520228220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623432/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TRE-PR — 06000573320256160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307418/) — classe: Arresto / Hipoteca Legal; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Arresto / Hipoteca Legal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06001215920216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308067/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001207420216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285079/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJAP — 00038327520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432069/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TRE-RJ — 06000692920226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539812/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJMMG — 20000543720259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708933/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12334
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [STJ — 00005643720218010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297126/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70185422020218220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/711b7be20fdabfeb0f9d78c267ee797152438a3a1dc1c7fc3c7157c71e50f73a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 711b7be20fdabfeb0f9d78c267ee797152438a3a1dc1c7fc3c7157c71e50f73a
- **SHA-256 do comentário:** 93b8a5f76ca7a70872c5391251e86394bb5c90d11905f09d317b33594de7f9d2