# Registro público: TRT3 — 00001847620155030080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patrocínio
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf6edd0bec924b42efa2efe47aaef3531a5f61023772c6f8e5037eb9e27bb79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-04
- **Último ato com data válida:** 2015-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro de Vida | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Controle de Jornada | PIS/RAIS - Cadastramento | Plano de Saúde | Multa Prevista em Norma Coletiva | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários Advocatícios | Diárias | Liminar | Auxílio-Alimentação | Hipoteca Judiciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13859)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13605)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 12993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Controle de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-04 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-25 trata do assunto oficial «Seguro de Vida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:19\.150207119Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cf6edd0bec924b42efa2efe47aaef3531a5f61023772c6f8e5037eb9e27bb79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001908320155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799221/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10304, 10658, 12993, 13605, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT3 — 00001913920135030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 12993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Patrocínio
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT12 — 00000350520245120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10658
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT3 — 00001933820155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794955/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10304, 10658, 12993, 13605, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT5 — 00000706020225050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549082/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13605, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT17 — 00001645720235170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13605, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00002070320265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00002098520265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patrocínio / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001847620155030080 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Seguro de Vida | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Controle de Jornada | PIS/RAIS - Cadastramento | Plano de Saúde | Multa Prevista em Norma Coletiva | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários Advocatícios | Diárias | Liminar | Auxílio-Alimentação | Hipoteca Judiciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patrocínio”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8cf6edd0bec924b42efa2efe47aaef3531a5f61023772c6f8e5037eb9e27bb79
- **SHA-256 do comentário:** 6684b9c0f520d76437a36ae978a318d039644634768196f01fef34473d79aa83