# Registro público: TRF2 — 50429275720194025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609852/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5609852.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2281495bca5555536b625ef3cd3d8165ed6978c386d4b40273adc8b17ac905a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-07 - **Último ato com data válida:** 2022-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-07** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias | Aposentadoria/Retorno aoTrabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-07T10:50:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2020-10-26T05:29:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-11-07T10:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-21T17:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) - [Outros processos do assunto TPU 6052](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6052) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-07 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:13:20\.932000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190703135126 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b2281495bca5555536b625ef3cd3d8165ed6978c386d4b40273adc8b17ac905a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50540618120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672515/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6052 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50289751120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6052 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 13ª Vara Federal - [TJSP — 00173536420188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813334/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TRF2 — 50215099720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5604993/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6052 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJAM — 00000165220148047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721623/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ - [TJPR — 00000215819908160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00001802220134013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529668/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJCE — 02326588220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519983/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** b2281495bca5555536b625ef3cd3d8165ed6978c386d4b40273adc8b17ac905a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)