# Registro público: TJSE — 00016197820158250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7ebf276a7eac05aae82cd781c83f905057959489779b5c6c0a39c13aa4ff716

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-06
- **Último ato com data válida:** 2016-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-26** —  (TPU )
> **2016-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-16** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2015-12-16** — Audiência (TPU 970)
> **2015-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-26** —  (TPU )
> **2015-11-26** —  (TPU )
> **2015-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-16T12:31:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-26T08:35:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-26T15:54:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-26T15:50:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-20T10:01:02.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-06T14:14:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-15T13:36:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-23T11:02:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-23T11:01:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-16T12:32:07.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2015-11-27T11:27:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T09:56:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-24T09:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-24T09:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-19T09:37:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-19T09:36:24.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-09T10:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-06T14:17:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-06T14:09:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002153620178100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144376/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJCE — 30002794420248060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143118/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 11ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30009798320168060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143078/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30003631120168060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141038/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002145120178100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136957/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJRO — 70109253320178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134764/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TRF5 — 00472110920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121772/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00511734020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121439/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 2ª Relatoria Turma Recursal