{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":561,"origem":"stj","sha256_origem":"ca56dde1c9b4ba494ac94704716450fa5d2ef31c1c2aab08b0870814e107ed01","registro_original":{"id_fonte":"000813723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1722852","numero_registro":"202001606869","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.\nBENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL.\nENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA\nCONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n5 E  7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto\nausente o prequestionamento.\n1.1. É firme a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de\nque para que haja a possibilidade do prequestionamento implícito,\ncabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a\nnecessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a\npermitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos\naclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito.\nPrecedentes.\n2. Com efeito, no tocante às cláusulas contratuais que dispõem sobre\na renúncia à indenização das benfeitorias, pertinente destacar que\ntal renúncia encontra respaldo na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, conforme estabelecido pela Súmula 335, segundo\na qual \"nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à\nindenização das benfeitorias e ao direito de retenção.\"\n2.1. Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno\nconsignar que a jurisprudência desta Corte entende que \"a entrega\ndas chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo\ndevido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida\nextinção\" (AgInt no REsp 1.423.281/AM, Rel. Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019).\n3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do direito da\nparte recorrida em receber valores a título de multa, juros e\ncorreção monetária incidentes sobre os aluguéis pagos em atraso; ao\nreembolso da quantia paga à municipalidade; à ocorrência de violação\nao princípio da boa-fé; a receber a multa, prevista\ncontratualmente, devido ao descumprimento de obrigações contratuais;\nà renúncia às benfeitorias; e a ser indevida a devolução do valor\npago pela ora insurgente antecipadamente, incorrerá em reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000335"],"jurisprudencia_citada":"(ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO\nLOCATÍCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1423281>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1764164>>-PA\n(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1699975>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"29c545dcabb303b0ba66ea72cf88e8df7758f2a8254bf55fbcd375dd5a59b482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}