# Registro público: TRT18 — 00005216820115180151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sao Luis de Montes Belos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6523b5c08a3894c1dd3e0321394d5c600a45aa978c42ee7091bb3364eecce4be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-21
- **Último ato com data válida:** 2018-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Intimação | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | FGTS | Hora Extra/Intervalo | Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-19T17:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-20T00:58:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-20T00:58:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-22T00:26:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-22T01:44:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-22T01:44:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-16T00:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-20T17:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-03T00:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-03T00:56:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-14T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-02T14:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-08T18:54:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2012-01-20T15:17:41.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2018-05-22T18:58:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-15T09:24:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-02-19T23:03:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-21T14:54:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-05-04T11:47:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6523b5c08a3894c1dd3e0321394d5c600a45aa978c42ee7091bb3364eecce4be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-11-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T17:46:02\.943000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6523b5c08a3894c1dd3e0321394d5c600a45aa978c42ee7091bb3364eecce4be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00005199820115180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5639236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000, 13954, 14056, 14074, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
- [TRT18 — 00005761920115180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000, 14056, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00002043420215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT18 — 00005208320115180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000, 13954, 14056, 14074, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sao Luis de Montes Belos
- [TRT19 — 00001782020195190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00000808320235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00002276120205230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT21 — 00003456920185210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 14074
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Vara do Trabalho de Currais Novos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005216820115180151 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Intimação | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | FGTS | Hora Extra/Intervalo | Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sao Luis de Montes Belos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6523b5c08a3894c1dd3e0321394d5c600a45aa978c42ee7091bb3364eecce4be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6523b5c08a3894c1dd3e0321394d5c600a45aa978c42ee7091bb3364eecce4be
- **SHA-256 do comentário:** 082b7ca75a62132a2259cfd4957d0957311da7c8c9a124329f3e4d51342df535