# Registro público: TJCE — 00394100620128060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f07d337e828a04f3b16c7291405b0b513494bb10de6382f50c0f705488bada9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 207
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-01-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-29T00:50:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-20T01:36:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T21:35:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-17T14:33:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-07-10T12:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-05T12:51:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-01T11:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-02-26T17:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-19T22:31:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-16T20:32:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-11-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-15T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-14T09:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T20:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-13T12:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-19T13:14:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-07-12T02:27:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-27T18:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-17T18:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T11:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-11T15:01:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-26T10:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T18:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-02T15:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-29T23:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-16T10:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-04T08:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-07T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T01:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 207 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610093.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f07d337e828a04f3b16c7291405b0b513494bb10de6382f50c0f705488bada9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-02-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2023-09-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2024-01-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2025-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/160`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-02-26 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-14 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:11\.124268106Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121018000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f07d337e828a04f3b16c7291405b0b513494bb10de6382f50c0f705488bada9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00393520320128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617191/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00120832720168060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585712/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJPE — 00000210720148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619667/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10301
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TRT3 — 00002137020145030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00005660420228272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT3 — 00002133720145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002133620155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302956/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00001206820265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 5f07d337e828a04f3b16c7291405b0b513494bb10de6382f50c0f705488bada9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00394100620128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 207 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f07d337e828a04f3b16c7291405b0b513494bb10de6382f50c0f705488bada9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f07d337e828a04f3b16c7291405b0b513494bb10de6382f50c0f705488bada9
- **SHA-256 do comentário:** 7558904494e4591c9dffc18607e7dc77acc1a7013d4e6e232a462d20dc8787a7