{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56105,"origem":"stj","sha256_origem":"a01fbd65eb2f07b42b9964f3e50fa84e01a7a15e0510a441368848acd96a2cb3","registro_original":{"id_fonte":"000870753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102812","numero_registro":"202303690022","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR\nTEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE.\nCEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE\nMILITAR. DIREITO À REFORMA.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o inciso V do art. 108 da\nLei 6.880/80 estabelece a cegueira como causa de incapacidade\ndefinitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art108"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006880 ANO:1980\n*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES\n        ART:00108 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO\nCASTRENSE - CEGUEIRA MONOCULAR)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1853793>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2064105>>-RJ, <<REsp 1934310>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1851676>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a924ffe8a707ae48ad5e3b3fb86b43033a2d9f07e1ff899c75ad6114c8c19d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}