# Registro público: STJ — 2104962 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-08 - **Publicação:** 2024-04-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56107/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56107.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ab6b343939db75d123592434841685d1d7d425f077ed5bf993ab4f0425d73be ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000870755 - **Número de registro na fonte:** 202303831977 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO CUMPULSÓRIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA RESOLVIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a invocar, genericamente, ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre argumentos que teriam sido alegados em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem apreciou o mérito da controvérsia sobre enfoque eminentemente constitucional. Cita-se parte do Voto condutor do aresto impugnado: "A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (inc. II do art. 201 da Constituição). A interpretação sistemática, teleológica e conforme à Constituição das normas dispostas na L 14.151/2021 (alterada pela L 14.311/2022) leva à conclusão de que os eventuais custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes durante o período da ESPIN 2019 nCov que ainda não estivessem imunizadas e que não pudessem prestar o trabalho em regime remoto ou à distância, devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador individualmente: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta (art. 195 da Constituição). (...) A aplicação da analogia se reforça pois o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, já resolveu pela incompatibilidade entre o direto constitucional de proteção à maternidade e a exigência de apresentação de atestado médico pela gestante submetida a trabalho em condições insalubres (STF, Tribunal Pleno, ADI 5938, DJE23set. 2019). Do julgado constou que após a vigência da L 13.467/2017 (reforma trabalhista), a gestante empregada no exercício de atividade insalubre deve ser afastada de suas atividades habituais e realocada em funções que não ofereçam prejuízo ou risco a sua saúde. A própria legislação trabalhista prevê que nos casos em que não seja possível realocar a empregada gestante em local salubre a gravidez será considerada de risco e a empregada passará à proteção previdenciária através do salário-maternidade (§ 3º do artigo 394-A da CLT). A analogia aplicada não desborda desse modelo". - **Item 3 (texto oficial):** A tese de que "a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não possui legitimidade passiva 'ad causam' com relação à parcela dos pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade (pagamento do salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19)" não foi objeto de análise pela Corte Regional, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Igualmente, no que tange à alegada afronta ao art. 20 da LINDB, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois sobre ele o Tribunal a quo não se manifestou. O mesmo ocorre com os arts. 111, II, e 156, II, do CTN. - **Item 5 (texto oficial):** A discussão proposta nesta demanda é importante e comportará, quando adequadamente submetida ao STJ, análise de mérito. A propósito, não se desconhece a existência de precedente da Primeira Turma do STJ que examinou o mérito da pretensão recursal (REsp 2.038.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 31.1.2024), mas tem-se que ele é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que objeto de análise foi exclusivamente a interpretação da legislação federal. - **Item 6 (texto oficial):** Nos presentes autos, repita-se, o Tribunal de origem expressamente consignou que a disciplina jurídica da matéria demanda interpretação das normas sob enfoque constitucional, com prevalência do art. 201, II, da CF/1988. Mesmo na Primeira Turma do STJ, o precedente já deixou de ser aplicado, posteriormente, quando apreciado caso mais diretamente similar ao que está em julgamento neste momento. Confira-se decisão monocrática na Primeira Turma do STJ: REsp 2.119.325/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 1º. 3.2024. - **Item 7 (texto oficial):** Consistindo, portanto, a solução do caso concreto na utilização da exegese da legislação sob o enfoque de sua disciplina na Constituição Federal, sendo esse o fundamento nuclear do acórdão hostilizado, e, tendo em vista que a Fazenda Nacional desistiu do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário (fl. 416, eSTJ), tem-se como inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois o acórdão permaneceria subsistente pela fundamentação remanescente. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO CUMPULSÓRIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA RESOLVIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. A recorrente não reportou adequadamente quais os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a invocar, genericamente, ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre argumentos que teriam sido alegados em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem apreciou o mérito da controvérsia sobre enfoque eminentemente constitucional. Cita-se parte do Voto condutor do aresto impugnado: "A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (inc. II do art. 201 da Constituição). A interpretação sistemática, teleológica e conforme à Constituição das normas dispostas na L 14.151/2021 (alterada pela L 14.311/2022) leva à conclusão de que os eventuais custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes durante o período da ESPIN 2019 nCov que ainda não estivessem imunizadas e que não pudessem prestar o trabalho em regime remoto ou à distância, devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador individualmente: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta (art. 195 da Constituição). (...) A aplicação da analogia se reforça pois o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, já resolveu pela incompatibilidade entre o direto constitucional de proteção à maternidade e a exigência de apresentação de atestado médico pela gestante submetida a trabalho em condições insalubres (STF, Tribunal Pleno, ADI 5938, DJE23set. 2019). Do julgado constou que após a vigência da L 13.467/2017 (reforma trabalhista), a gestante empregada no exercício de atividade insalubre deve ser afastada de suas atividades habituais e realocada em funções que não ofereçam prejuízo ou risco a sua saúde. A própria legislação trabalhista prevê que nos casos em que não seja possível realocar a empregada gestante em local salubre a gravidez será considerada de risco e a empregada passará à proteção previdenciária através do salário-maternidade (§ 3º do artigo 394-A da CLT). A analogia aplicada não desborda desse modelo". 3. A tese de que "a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não possui legitimidade passiva 'ad causam' com relação à parcela dos pedidos relativos ao benefício de salário-maternidade (pagamento do salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19)" não foi objeto de análise pela Corte Regional, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Igualmente, no que tange à alegada afronta ao art. 20 da LINDB, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois sobre ele o Tribunal a quo não se manifestou. O mesmo ocorre com os arts. 111, II, e 156, II, do CTN. 5. A discussão proposta nesta demanda é importante e comportará, quando adequadamente submetida ao STJ, análise de mérito. A propósito, não se desconhece a existência de precedente da Primeira Turma do STJ que examinou o mérito da pretensão recursal (REsp 2.038.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 31.1.2024), mas tem-se que ele é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que objeto de análise foi exclusivamente a interpretação da legislação federal. 6. Nos presentes autos, repita-se, o Tribunal de origem expressamente consignou que a disciplina jurídica da matéria demanda interpretação das normas sob enfoque constitucional, com prevalência do art. 201, II, da CF/1988. Mesmo na Primeira Turma do STJ, o precedente já deixou de ser aplicado, posteriormente, quando apreciado caso mais diretamente similar ao que está em julgamento neste momento. Confira-se decisão monocrática na Primeira Turma do STJ: REsp 2.119.325/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 1º. 3.2024. 7. Consistindo, portanto, a solução do caso concreto na utilização da exegese da legislação sob o enfoque de sua disciplina na Constituição Federal, sendo esse o fundamento nuclear do acórdão hostilizado, e, tendo em vista que a Fazenda Nacional desistiu do Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário (fl. 416, eSTJ), tem-se como inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois o acórdão permaneceria subsistente pela fundamentação remanescente. 8. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SEGURIDADE SOCIAL - PROTEÇÃO DA MATERNIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - {{REsp 2119325}}-SC ## Súmulas citadas - STJ:211 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6ab6b343939db75d123592434841685d1d7d425f077ed5bf993ab4f0425d73be - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2104962 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6ab6b343939db75d123592434841685d1d7d425f077ed5bf993ab4f0425d73be - **SHA-256 do comentário:** 82d48574cd27d3042693df481e229db4dbc421d36e375845bce26809dd254001