# Registro público: TRT24 — 00242615720245240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Coxim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b95f2dfb69812bd831778057ab75efec9f91fc6bb2f443b1d81c36c318ba800a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-12** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade | Feriado em Dobro | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Estabilidade Acidentária | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-08T08:39:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-05-19T18:53:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-05-19T18:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-05-19T18:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-05-21T01:29:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-05-21T01:29:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-05-28T09:20:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-05-29T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-06-10T17:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-03T11:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-03T11:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-03T15:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-03T19:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-03T20:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-04T07:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-04T11:18:37.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-04T11:18:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-05T01:43:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-05T01:43:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-09T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-09T11:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-10T15:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-12T01:39:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-12T01:39:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-07-20T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-04T15:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-09T14:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-09T17:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-09T17:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-10T01:55:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-10T01:55:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-10T01:55:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-10T01:55:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-16T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-10-22T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2024-11-11T18:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2025-02-05T14:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2025-02-06T08:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2025-02-06T08:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}
- 2025-02-07T01:59:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20818", "nome": "Vara do Trabalho de Coxim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b95f2dfb69812bd831778057ab75efec9f91fc6bb2f443b1d81c36c318ba800a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-04 — de Conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-07-04 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:29:59\.580000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240508083926
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b95f2dfb69812bd831778057ab75efec9f91fc6bb2f443b1d81c36c318ba800a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000769220265060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13805, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA
- [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13186, 13773, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT16 — 00163043720265160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13805, 13983
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
- [TRT24 — 00240458820245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT6 — 00001121820245060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / OLINDA - 04A VARA
- [TRT20 — 00005333220265200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001955720255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001957520265230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Coxim / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** b95f2dfb69812bd831778057ab75efec9f91fc6bb2f443b1d81c36c318ba800a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e7c9883c8d5e103c506ba56e69474d19492047fc8255f49293ecac844bb8e70c
- **SHA-256 do registro documental:** b95f2dfb69812bd831778057ab75efec9f91fc6bb2f443b1d81c36c318ba800a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242615720245240046 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional de Insalubridade | Feriado em Dobro | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Estabilidade Acidentária | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Coxim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b95f2dfb69812bd831778057ab75efec9f91fc6bb2f443b1d81c36c318ba800a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b95f2dfb69812bd831778057ab75efec9f91fc6bb2f443b1d81c36c318ba800a
- **SHA-256 do comentário:** 3fd27b044ca5764c3a440daab343abaf4844f58f3a3914682ae78cc3e69dbfbc