{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56111,"origem":"stj","sha256_origem":"19138ca03c13512d7be9d108a68a9277c69184481b342635385b291c6b9ea97c","registro_original":{"id_fonte":"000870759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009611","numero_registro":"202201884961","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA DA\nFAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERPRETAÇÃO DO\nART. 20. EQUIDADE. VALOR EXORBITANTE.\n1. O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973,\npara arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em\nvista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de\n2022).\n2. O STJ, interpretando o art. 20 do CPC Buzaid, entende \"adequados\nos honorários advocatícios fixados no percentual de 1% do proveito\neconômico pretendido na demanda, quando o valor dado a causa seja\nexorbitante, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade\".\n3. Vencida a Fazenda Pública, como é o caso, a fixação dos\nhonorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de\n10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à\ncausa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou\nmesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO\nPOR EQUIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1812231>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1470406>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1510711>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1306682>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e6883b3b9ae37534c2eadf12ff6f8b7a3c7879a5634e1e0a0231a455b793c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}