# Registro público: TJRO — 70003093820238220023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e71981727b95ba64f2049ccdd21895a7b39e3797c2c09b2b88310c70d0c2d04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-28T03:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-28T03:08:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-18T15:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-05T20:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-02-27T10:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-02-16T13:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-02-16T13:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-03-13T08:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-03-12T17:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-11T12:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-11T12:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-14T11:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-26T12:18:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-05T20:35:10.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-02-24T18:17:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}
- 2023-04-14T11:04:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13327", "nome": "VARA ÚNICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e71981727b95ba64f2049ccdd21895a7b39e3797c2c09b2b88310c70d0c2d04.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-09T02:34:01\.232000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230216130029
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e71981727b95ba64f2049ccdd21895a7b39e3797c2c09b2b88310c70d0c2d04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70396589020188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411488/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70461820620188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411179/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJMS — 00002548220008120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRO — 00376008920078220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806531/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMS — 00000690620068120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804024/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Comum Cível
- [TJMS — 00000168919938120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166585/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Procedimento Comum Cível
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70003093820238220023 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2023-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e71981727b95ba64f2049ccdd21895a7b39e3797c2c09b2b88310c70d0c2d04.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e71981727b95ba64f2049ccdd21895a7b39e3797c2c09b2b88310c70d0c2d04
- **SHA-256 do comentário:** 039ac31fbd0ec967d36952c24a5a1ae8d3cc0506c45b6ec80a4286842b4a50cd