{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56113,"origem":"stj","sha256_origem":"01a8bd9adecf89c2484c796ec04df2a989b08d9f7d8401554832946f3084597d","registro_original":{"id_fonte":"000870762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354852","numero_registro":"202301410169","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.\nPIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO\nART. 927, INCISO III, DO CPC/2015. 2) INSUMOS. CONCEITO.\nESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegada ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC/2015 não foi\napreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas\nrazões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada.\n2. Rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem\nsobre a essencialidade e/ou relevância no processo produtivo das\ndespesas com operadoras de cartão de crédito ou débito, com a\nfinalidade de caracterizá-las ou não como insumos, demandaria o\nrevolvimento do material fático-probatório dos autos, providência\nvedada no âmbito do recurso especial. Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2344867>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1872752>>-SP\n(BASE DE CÁLCULO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1902904>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1176156>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1960370>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0e848ed485cd98be9d7b11a7ef32997fac7f0c54face1f36cff0e50365b4347a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}