{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56116,"origem":"stj","sha256_origem":"769862e41a20c3f7083f0f530f09d15e777a3f7095393ad3f9a7e8955c385571","registro_original":{"id_fonte":"000870770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103060","numero_registro":"202303770113","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE\nCERCEEAMENTO DE DEFESA E  AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INVERSÃO DO\nJULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em afronta ao ar. t 1.022 do CPC/2015, pois o\nTribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e\ncoerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu\nconvencimento.\n2. A Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa,\nbem como que o Município, a despeito de ter recebido os valores do\nconvênio não executou integralmente a obra no tempo e modo ajustados\nno convênio n. CV 0707/05. A inversão do julgado encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2293956>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2159827>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"69f31fab2208c172a0fe3e3ba04768e81e5d61a2d04ba650aa1e56cc1ead06e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}