{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56117,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb63e2da45d7236bd1d2d7a73046bf635d469b2e1ab1ad8bc5164e6e9a7b85a","registro_original":{"id_fonte":"000870771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102203","numero_registro":"202303730769","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE\nDETENTO. ACÓRDÃO APELATÓRIO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA N. 126/STJ. VALOR ALEGADAMENTE EXORBITANTE.\nQUANTIA ESTABELECIDA COMO ARRIMO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA.\nREVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O voto condutor do acórdão apelatório, quanto à tese da\nresponsabilidade civil do Estado, além do parâmetro normativo\ninfraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional\nautônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do\nTribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de\ninterpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da\nSúmula n. 126/ STJ.\n2. A fixação do valor indenizatório de R$40.000,00 (quarenta mil\nreais), pela morte de detento nas dependências de estabelecimento\ncarcerário, teve por base as circunstâncias fáticas que emolduram a\ncausa, motivo pelo qual a alteração da conclusão a que chegou a\nCorte estadual demandaria a incursão no acervo probatório, juízo que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE PRESO - INDENIZAÇÃO -\nDANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1944407>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2042684>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ae3514e40b4e29a803a2697c941ae5564d6d07f97dc5fcc77fcf81c77bf2a1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fcb63e2da45d7236bd1d2d7a73046bf635d469b2e1ab1ad8bc5164e6e9a7b85a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}