{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56118,"origem":"stj","sha256_origem":"c695efb4bf64ce73f6439c9aa2e9b57492cb21d6168db7f033d6ff53871ee550","registro_original":{"id_fonte":"000870773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103392","numero_registro":"202303743177","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\nREDIRECIONAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO SÓCIO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A matéria trazida nas razões do recurso especial não foi debatida\nno acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa. Está\nausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da\nSúmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.\n2. O Tribunal de origem concluiu que o sócio da Agravada não figurou\ncomo responsável solidário por ocasião da formalização do título\nque aparelha a execução e não fora evidenciado que efetivamente\nagira com excesso ou abuso de poder. Portanto, eventual reversão do\njulgado demandaria o revolvimento de todo o conjunto\nfático-probatório em que se ampararam as conclusões da Jurisdição\nordinária, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2029769>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2093028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b3734bd3e90e259d2337910a8c9b37adf8763ac6659c5c7195de76ddb6859143","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c695efb4bf64ce73f6439c9aa2e9b57492cb21d6168db7f033d6ff53871ee550","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}