{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56121,"origem":"stj","sha256_origem":"f5a54e9a7c996dac3c8ceaec5218f758c4a2eb2c2a68ccb94632e49f7eaafadd","registro_original":{"id_fonte":"000870779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963296","numero_registro":"202102883484","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE\nABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO\nSTF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"para que se configure\no prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a\nquestão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É\nnecessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação\nfederal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os\ndispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,\ninterpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.\" (AgInt\nno REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)\n2. No caso, a questão relativa à presunção de miserabilidade\nabsoluta da pessoa com deficência para fins do benefício\nassistencial não foi objeto de discussão, sequer implicitamente, no\nacórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão\nadotada pelo Tribunal de origem, que, diante do conteúdo probatório\ndos autos, concluiu que não restou demonstrada a condição de\nmiserabilidade do Autor.\n3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o\nexame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas\nns. 282 e 356 do STF.\n4. Hipótese em que o benefício pleiteado foi indeferido em virtude\ndo não preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica da\nparte Autora. Nesse contexto, a análise da pretensão recursal\nensejaria obrigatoriamente o reexame do conjunto fático-probatório,\no que não é admissível em sede de recurso especial por força da\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1997170>>-CE\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1995390>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2312869>>-RJ\n(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE -\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1928947>>-SP, <<REsp 2003425>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ff2e815badb73bd4ea2a114dd61cabbc9584aa8a771a6d9e5bb2811805da875a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}