# Registro público: TJGO — 00218469620188090105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb6bfc9a58e9586a06a6495d729f4c6627f3ec2164a73fe760421f641effa836

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-07** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Violação de domicílio | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2018-05-21T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-06-09T17:42:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-06-09T17:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-07-30T17:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-07-30T17:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-08-02T14:55:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-08-02T17:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2022-02-07T15:07:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-06-09T17:42:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-08-02T10:39:19.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-08-02T10:39:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-08-02T16:09:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-08-19T14:06:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2021-08-19T14:06:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2022-02-07T15:06:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}
- 2022-02-07T15:08:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11519", "nome": "1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb6bfc9a58e9586a06a6495d729f4c6627f3ec2164a73fe760421f641effa836.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-21 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-09 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-19 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:06\.346000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180223000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb6bfc9a58e9586a06a6495d729f4c6627f3ec2164a73fe760421f641effa836

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00221810520188090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590052/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3402, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJES — 00000687220248080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMA — 00000606020198100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811331/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJGO — 00221723020188090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00009301620208090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173983/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544, 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00000045020258080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168177/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPR — 00000298720168160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002193020198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5650777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00218469620188090105 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Violação de domicílio | Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb6bfc9a58e9586a06a6495d729f4c6627f3ec2164a73fe760421f641effa836.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb6bfc9a58e9586a06a6495d729f4c6627f3ec2164a73fe760421f641effa836
- **SHA-256 do comentário:** cc578f9d2cad641b57751ec4d58039233053015b2e92143215d5d9a66b8c2fbc