# Registro público: TJRR — 08022972720258230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA CÍVEL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8bfc367d870b8c7ea0726936b332a403c9c018416da692bd37f53d897aa70df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-23 - **Último ato com data válida:** 2025-05-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-01** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-30** — Petição (TPU 85) > **2025-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-27** — Desistência (TPU 463) > **2025-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-26** — Petição (TPU 85) > **2025-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-23T11:58:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-01-23T11:58:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-01-23T11:58:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-01-23T11:58:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-01-23T11:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-02-18T09:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-02-19T00:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-03-26T11:51:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-03-27T12:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-03-28T12:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-04-25T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-04-30T15:35:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-05-01T08:04:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-02-17T20:28:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-03-01T00:02:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-03-27T22:48:14.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-03-28T12:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-04-08T00:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} - 2025-05-01T08:04:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8bfc367d870b8c7ea0726936b332a403c9c018416da692bd37f53d897aa70df.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-23 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-30 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-01 trata do assunto oficial «Imissão na Posse»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T04:42:57\.718000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250123115825 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8bfc367d870b8c7ea0726936b332a403c9c018416da692bd37f53d897aa70df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000371820158044301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ - [TJRR — 08046199320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273473/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL - [TJPI — 00002235720168180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5686581/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TRT2 — 00005745920115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5493988/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TRT2 — 00005737420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba - [TJDFT — 00082425720168070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653397/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 1? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS - [TJRR — 08044803920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08024482720248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700573/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** e8bfc367d870b8c7ea0726936b332a403c9c018416da692bd37f53d897aa70df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f - **SHA-256 do registro documental:** e8bfc367d870b8c7ea0726936b332a403c9c018416da692bd37f53d897aa70df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08022972720258230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Imissão na Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8bfc367d870b8c7ea0726936b332a403c9c018416da692bd37f53d897aa70df - **SHA-256 do comentário:** 94683fb670a5b0e9888c39c6a2fde48a1d49ff7672ca23c451504f2c23eb4bb2