{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5613,"origem":"stj","sha256_origem":"4395f6a426b0595bbafea6e8a239a9798897b2551ac48a3c3c99ba87c389b335","registro_original":{"id_fonte":"000819337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906613","numero_registro":"202101702789","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.   EXECUÇÃO   FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  INÉRCIA DA FAZENDA. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Consoante o suporte fático delineado pelo acórdão recorrido, a\ndemora para a realização dos atos necessários à citação do devedor\nnão decorreu de culpa exclusiva por parte do Poder Judiciário.\n2. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já\nse pronunciou quanto ao tema, na forma do art. 543-C do CPC/1973,\nproclamando que \"a perda da pretensão executiva tributária pelo\ndecurso de tempo é consequência da inércia do credor\"; bem como que\n\"a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos\nprocessuais implica indispensável reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita\nvia do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ\" (REsp n.\n1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de\n1º/2/2010).\n3.   Afastar  o   entendimento   do   Tribunal de origem  e\nacolher   a   pretensão   da   parte   insurgente  para   reconhecer\n  a  existência   de   prescrição   enseja   o   reexame   do\ncontexto   fático-probatório   dos   autos,   o   que   é   vedado\na   esta   Corte   Superior,   em   face   do   óbice   da   Súmula\n n. 7/STJ.\n4.  Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e73fff59645548dcd85e9aa6a20ae2a366769ae80be38d4499110b848eff91a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}