{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56130,"origem":"stj","sha256_origem":"b99c141613618ab3092ce7d69af68a35c6954b02594a69775d2d07bb5c250482","registro_original":{"id_fonte":"000870797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037932","numero_registro":"202203571115","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO\nCOMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DO\nPAGAMENTO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática\ndeste Relator que negou provimento ao Recurso Especial.\n2. A alegação de omissão encontra óbice no entendimento pacífico do\nSTJ, segundo o qual o fato de a lide ter sido decidida de forma\ncontrária à tese defendida, com base em fundamentação diversa\ndaquela proposta, não justifica a anulação do acórdão recorrido.\nNessa linha, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão de incidência\nde juros de mora até a data da expedição do requisitório com base\nno fundamento suficiente de que há coisa julgada formada no REsp\n1.410.330/AL, em que se determinou o pagamento de juros somente até\no trânsito em julgado dos Embargos à Execução.\n3. O argumento utilizado pela Corte a quo encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, \"conquanto a\nmatéria referente aos juros moratórios incidentes sobre a condenação\nseja de ordem pública, ainda assim se encontra submetida aos\nlimites impostos pela coisa julgada, quando a questão houver sido\nanteriormente decidida\" (AgInt no REsp 1.934.850/AL, Rel.  Min.\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.2.2023). É firme também o\nentendimento de \"não ser possível, na fase de liquidação ou\ncumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título\nexequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à\ncoisa julgada, ainda que no intuito de adequá-los à decisão\nvinculante do STF\" (AgInt no REsp 2075310/SP, Rel. Min. Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 13.9.2023). Nesse mesmo sentido: REsp\n1800724/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11.12.2019;\nAgInt no REsp 1869884/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,\nDJe 21.9.2020.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA ANTERIORMENTE DECIDIDA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1934850>>-AL\n(JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A\nREQUISIÇÃO DO PAGAMENTO - COISA JULGADA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2075310>>-SP, <<REsp 1800724>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1869884>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b32ec32e984e08b9574c10ef38010602642cfa58458e0e1d32399cb51419e1bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}