# Registro público: TJRS — 00127910320128210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f4b4c35f3c6b864d68fafd8ead63003c77d0d5d5f0ea34453ea7573ea5dc634 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-04 - **Último ato com data válida:** 2020-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-09** — Remessa (TPU 123) > **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-22** — Petição (TPU 85) > **2019-08-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-01T09:19:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-01T09:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-23T14:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-15T14:24:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-18T14:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-27T17:42:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-30T09:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-22T16:45:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-22T17:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-09T14:04:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-12-04T13:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T15:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T15:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-27T12:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-23T14:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-26T13:46:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-19T19:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-14T09:10:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-12-14T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-19T17:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-27T16:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-28T16:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-27T10:41:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-27T16:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-01T18:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-21T17:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-22T13:16:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-08-22T16:14:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-29T09:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-29T11:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-03T09:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-03T15:59:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-23T16:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-29T14:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-05T13:57:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-21T14:11:01.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537) - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f4b4c35f3c6b864d68fafd8ead63003c77d0d5d5f0ea34453ea7573ea5dc634.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-09-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.704530999Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121026000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f4b4c35f3c6b864d68fafd8ead63003c77d0d5d5f0ea34453ea7573ea5dc634 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00126984020128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJTO — 50006620820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00123979320128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00123753520128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 10537 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** c27bf7dab1c9204cabe17ad5e597debb9e13f19e1c6170e0b7c663a93f46d32b - **SHA-256 do registro documental:** 4f4b4c35f3c6b864d68fafd8ead63003c77d0d5d5f0ea34453ea7573ea5dc634 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00127910320128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4f4b4c35f3c6b864d68fafd8ead63003c77d0d5d5f0ea34453ea7573ea5dc634 - **SHA-256 do comentário:** 34f8513a5d8ce3633af2c5e27d85a94fdce3cc29f80f965ff7cdc32bf7c59b0f