{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56137,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5d8a167686db2df6a0cd734c4dc63f61ac207bd041673cdbef023bbd800ba6","registro_original":{"id_fonte":"000870804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077824","numero_registro":"202301878518","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA NO MOMENTO ADEQUADO.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao\nRecurso Especial.\n2. A jurisprudência do STJ se orienta no mesmo sentido que o acórdão\ncombatido, norteando que o combate ao valor dos honorários deve ser\nfeito no momento da Apelação, sob pena de preclusão. Querer debater\no tema nesta seara configura inadmissível inovação recursal. A\npropósito: AgInt nos EREsp 1.787.027/RS, Rel. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 16.4.2021; REsp 1.811.792/SP,\nRel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.5.2022.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO - APELAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1787027>>-RS, <<REsp 1811792>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"27ddacb44569f2074082e2d659ed7521787cd1c81cf8312def2cc84a139bac41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}