{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56140,"origem":"stj","sha256_origem":"2c0a846c15e0d1bbbe4234d401916f1677fda35665bf05c8fe9f1c0972ce4b9b","registro_original":{"id_fonte":"000870834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102995","numero_registro":"202303750649","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR\nOBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. DISPENSA POR RESIDIR EM\nMUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"os estudantes de Medicina,\nFarmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por residirem em\nMunicípio não tributário, não estão sujeitos à prestação do Serviço\nMilitar obrigatório após a conclusão do curso superior\" (AR n.\n5.284/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe\nde 18/10/2017).\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - PROFISSIONAL DE SAÚDE - DISPENSA POR\nRESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO - CONVOCAÇÃO POSTERIOR)\n   STJ - <<AR 5284>>-PE, <<AgInt no REsp 2017671>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1959626>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1849590>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"05785ec29cdd6aee54572417680f236073a054b605d77c4bcc4bdf90fbb8ce2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}