{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56141,"origem":"stj","sha256_origem":"f7c0fd9410e3dca37c6cb42b700967caa7d996472250f084e69da60cc2502e22","registro_original":{"id_fonte":"000870835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032079","numero_registro":"202203209551","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos\nautos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo\npossível na via da Exceção de Pré-Executividade.\n2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial\n1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível\na Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem\npública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as\ncondições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes\nà certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação\nprobatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,\nDJe de 4.5.2009).\n3. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da\nSúmula 393 do STJ, segundo a qual \"a exceção de pré-executividade é\nadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis\nde ofício que não demandem dilação probatória\".\n4. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas,\nentendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o\nque impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de\nPré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento\nna via especial, pois indispensável incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas\nno acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que\né inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas\nextraídas, e é obstada em razão da referida súmula.\n6. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial\nquando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso\nEspecial pela alínea \"a\" do permissivo.\n7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser\npromovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes\ne em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há\nprover o Agravo Interno que contra ela se insurge.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000393"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9634cd6c03833284a9ba26adc890dd91e15bd5df635a09d3887dfe236fb66838","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}