{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56145,"origem":"stj","sha256_origem":"7217367e1711e3570ba41ce3cbb2799675eb5a00223310885c97883d2de6080e","registro_original":{"id_fonte":"000870839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090218","numero_registro":"202302790173","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENFERMAGEM.\nCOFEN. NORMA TÉCNICA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PROFISSIONAIS EM\nESTABELECIMENTO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO COFEN 543/2017. POSSIBILIDADE.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao\nRecurso Especial.\n2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que\nas Resoluções do Cofen não inovam no ordenamento jurídico quando\nregulam o número de enfermeiros necessários. A propósito: AgRg no\nREsp 1.342.461/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 28.2.2013.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000543 ANO:2017\n(CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN)"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÕES DO COFEN - NÚMERO DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA\nATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1342461>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3df41a69c91a398bdb4d9ab2da1e4d3a947b16b944a7fb22cc8d33c59940e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}