{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56149,"origem":"stj","sha256_origem":"3f8a08cf749fd2a61cef015d35f8a55e091a225674d27a36cdbf4c553c2039e2","registro_original":{"id_fonte":"000870868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102972","numero_registro":"202303738133","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nINTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos da\nlegislação federal, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base\nem artigos e princípios constitucionais, o que afasta o\nconhecimento da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação\nda competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e Agravo\nInterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"acde959b206c8be789e87b12de95a19768e64eb0a9692a1d25df68e9b1925fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}