{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5615,"origem":"stj","sha256_origem":"7ddd488fc6890d3cd2fb29ceda6733067121e9f4c8f22ec15264e8ebf7df7ca0","registro_original":{"id_fonte":"000819339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1758639","numero_registro":"202002371068","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPOSENTADORIA. DECADÊNCIA. REVISÃO DA CONCESSÃO. ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. OBSERVAÇÃO DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte\nSuperior de Justiça, apesar de o prazo decadencial não se consumar\nno período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do\nato pela Corte de Contas, se a revisão da concessão se dá pela\nadministração pública em si, sem provocação do TCU (como no caso dos\nautos), deve ser observado o prazo decadencial. Precedente: AgInt no\nAREsp n. 1.706.341/RS, Segunda Turma, relator Ministro Francisco\nFalcão, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5152c995147aca88a40af8cc7cec955087d4a37254f4a932f4a4d9a6b1d54ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}