# Registro público: TJES — 00001747620138080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Despejo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce7a9780d88ec2148a17cd9859b040c892cce6b23f268ad24b94059a80f9825

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Não há movimento com data civil válida para ordenar. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo por Denúncia Vazia

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ce7a9780d88ec2148a17cd9859b040c892cce6b23f268ad24b94059a80f9825.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:56:33\.906947301Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130208155522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ce7a9780d88ec2148a17cd9859b040c892cce6b23f268ad24b94059a80f9825

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000704920198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744374/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJES — 00000274520168080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250921/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - FUNDAO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
- [TJGO — 00251533620128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275415/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 20ª Vara Cível
- [TJES — 00000010320238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219467/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - FUNDAO
  - Classe processual (atual / relacionado): Despejo / Despejo por Falta de Pagamento
- [TJRR — 08024601220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704662/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 4ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000324420208173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432587/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJGO — 00206715720178090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376451/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJGO — 00212713220138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373103/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9612
  - Coincidência literal — Classe processual: Despejo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 31ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando o contrato foi ajustado verbalmente, por escrito com prazo inferior a trinta meses, ou já se tornou indeterminado pela prorrogação automática, a retomada imotivada só é possível nas hipóteses específicas previstas em lei, como as do art. 9º, ou em situações como extinção do contrato de trabalho vinculado ao imóvel funcional, o que restringe a denúncia vazia pura nesses casos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contratos por prazo indeterminado ou inferior a trinta meses

- **Âncoras documentais:** denuncia, vazia
- **SHA-256 do HTML autoral:** b15697b4109b365a8913b4c0a0641154f4942e505f85f0f17c78b226ccf9e9a9
- **SHA-256 do registro documental:** 3ce7a9780d88ec2148a17cd9859b040c892cce6b23f268ad24b94059a80f9825
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-vazia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001747620138080059 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Despejo” e “Despejo por Denúncia Vazia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - FUNDAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00001747620138080059; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ce7a9780d88ec2148a17cd9859b040c892cce6b23f268ad24b94059a80f9825.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3ce7a9780d88ec2148a17cd9859b040c892cce6b23f268ad24b94059a80f9825
- **SHA-256 do comentário:** 308547e8da6a68a15aa78f6f6ada17329cb24f71e2ad2ea3cda4777ae7a2d07e