# Registro público: TRF6 — 00001848820064013812 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Sete Lagoas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615411/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615411.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b4757f17ea83f9d5db6158ad8ff3b81661a26f211ae022a39aa0d281a7fabab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-01 - **Último ato com data válida:** 2023-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-12** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-09-12** — Intimação (TPU 12263) > **2023-09-12** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-07** — Provisório (TPU 245) > **2019-01-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2009-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2009-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2009-03-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-01T14:19:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-04-18T16:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-08T16:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-01-18T15:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-11T15:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-11-03T12:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-03-30T14:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-09-12T15:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-20T12:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-18T16:45:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-04-18T16:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-19T10:43:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2007-09-11T15:14:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-09-11T15:14:23.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-09-17T09:51:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-10-26T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-10-26T12:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-14T12:20:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-11-19T13:22:20.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-11-23T07:07:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-12-18T11:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-18T11:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-22T14:26:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-01-24T12:52:31.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-03-31T17:20:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-04T17:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-11T10:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-11T17:28:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-07-11T18:46:42.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2008-07-17T11:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-10-13T14:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-23T14:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-28T17:13:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-21T12:23:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-11-21T14:29:46.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-01-30T10:08:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-13T14:38:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-13T14:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-17T12:31:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5615411.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-04-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2007-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2009-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-04-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-12 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-09-12 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-09-12 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-04-19 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:39:36\.884800184Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-01T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7b4757f17ea83f9d5db6158ad8ff3b81661a26f211ae022a39aa0d281a7fabab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002312020054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TRF6 — 00014674620154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379656/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / Gabinete 11 - [TRF1 — 00002861020114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / Vara Única de Muriaé - [TRF6 — 00002288520074013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS - [TRF1 — 00002913920184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 01ª - Marabá - [TRF1 — 00002908820074013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 20ª - Salvador - [TJRS — 00372512220108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 2ª Vara Cível - Tramandaí - [TJTO — 00459879520208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7b4757f17ea83f9d5db6158ad8ff3b81661a26f211ae022a39aa0d281a7fabab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 7b4757f17ea83f9d5db6158ad8ff3b81661a26f211ae022a39aa0d281a7fabab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001848820064013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7b4757f17ea83f9d5db6158ad8ff3b81661a26f211ae022a39aa0d281a7fabab - **SHA-256 do comentário:** 9c2ba86cff326eb7fb154cfeeff1a06caae8b07f4d4112c1eabd4d755d5a6615