{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56157,"origem":"stj","sha256_origem":"611bad24980788f0a2024a2cf30f1c56815f59c2c25d1a28b743296bb78a7fa8","registro_original":{"id_fonte":"000870880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"54188","numero_registro":"201701243948","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO\nPÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO.\nREMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em\nhomenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições\nestabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo\nPoder Público como pelos participantes, não sendo possível a\nremarcação de prova de aptidão física para data diversa da\nestabelecida no edital do concurso público, em razão de\ncircunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter\nfisiológico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio\nedital. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO -\nREMARCAÇÃO DA PROVA - VINCULAÇÃO AO EDITAL)\n   STJ - <<RMS 62304>>-MA, <<AR 5923>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"891c925d94bdeff717ce23f1cc26435b8f569121149a1a47cdb0f8f1663969ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}