{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56159,"origem":"stj","sha256_origem":"405285b554e53d86bf2ca7dce573a287d93b20ef960b34dbbcd2b2a357cacf9b","registro_original":{"id_fonte":"000870882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110576","numero_registro":"202304145372","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR\nANALOGIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO E\nAPOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\ngenérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da\nSúmula 284/STF, por analogia.\n2. A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia de seringueiro,\nexigindo como requisitos para o seu pagamento, nos arts. 1º e 2º, a\ncomprovação do exercício laboral na atividade, bem como a\ninexistência de meios para a manutenção da subsistência do\nseringueiro e de sua família, demonstrando que o pagamento da pensão\nmensal vitalícia é incompatível com a existência de outra renda\nmensal ou periódica que lhes garanta o sustento familiar.\n3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível\na acumulação de pensão especial de seringueiro com aposentadoria por\nidade rural, pois há incompatibilidade no sistema de assistência\nsocial brasileiro para a concessão simultânea de benefício\nprevidenciário de natureza contributiva e a concessão ou manutenção\nde benefício assistencial, em que a situação de vulnerabilidade\nsocial é pressuposto necessário para o seu pagamento.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido, para reconhecer a impossibilidade de acumulação da pensão\nvitalícia de seringueiro com a aposentadoria por idade rural, sem\nprejuízo de ser garantida à autora a opção pelo benefício que lhe\nfor mais vantajoso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007986 ANO:1989\n        ART:00001 ART:00002","LEG:FED DEL:005813 ANO:1943","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO E APOSENTADORIA POR IDADE RURAL -\nCUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1946474>>-AC,\n         <<AgInt no REsp 1991434>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"443ed660d6aa3f7a58b3ac32219c75100b25a773213d06041e884c340333837c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}