{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56161,"origem":"stj","sha256_origem":"4b575d7365c538fb7a6a17543fe6a24fcf7b1f1699d70f2c1882a3a1c0d2e9b8","registro_original":{"id_fonte":"000870884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67414","numero_registro":"202102995144","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. EXPEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR A\n25/3/2015. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\nIMPROVIDO.\n1. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional\na atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no\níndice oficial de remuneração da caderneta de poupança, promovida\npelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de questão\nde ordem instalada nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, teve por finalidade\nreconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de\nmarço de 2015.\n2. Recurso em mandado de segurança improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - CADERNETA DE\nPOUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STF - [[ADI-QO 4425]]-DF, [[ADI-QO 4357]]-DF\n(FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - CADERNETA DE\nPOUPANÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FASE EXECUTIVA)\n   STF - [[RE-AgR 1434023]], [[RCL-AgR 46451]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c2201fb4b350360c05423a56f412682f9a7c83b68393f3e533c86d788a56080c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}