{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56163,"origem":"stj","sha256_origem":"527f429064d813a073b0c025264d574e0a225a27325cca332294c3236ddbd6d1","registro_original":{"id_fonte":"000870926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483507","numero_registro":"202303347263","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil, a\ncontagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias\núteis e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do CPC, todos os recursos\ndevem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os\nembargos de declaração.\n2. No caso em análise, o acórdão do Tribunal de origem foi\ndisponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), no dia\n10/3/2022 (quinta-feira); de modo que a data da publicação se deu,\nem 11/3/2022 (sexta-feira), no primeiro dia útil subsequente a tal\ndata. Assim, o prazo para interposição do recurso especial se\niniciou em 14/3/2022 (segunda-feira) e finalizou em 1/4/2022\n(sexta-feira). Portanto, verifica-se que o recurso especial é\nintempestivo, pois interposto em 4/4/2022, ou seja, fora do prazo de\nquinze dias úteis.\n3.  Agravo interno do particular que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c94a66f5f76a03e4ef5c1ecf1180b3a2ff50a1ac2e3117868bd45ceb891a80b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"527f429064d813a073b0c025264d574e0a225a27325cca332294c3236ddbd6d1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}