{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56164,"origem":"stj","sha256_origem":"f57244b9cc9059c09e182ffb2b89dcb7fdd1add32555da439af9ed5c9d0c0061","registro_original":{"id_fonte":"000870927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422483","numero_registro":"202302581603","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU DE FORMA GENÉRICA OS\nPRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, § 3º, \"A\", \"B\" E \"C\", DO\nCPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA QUE POR SI\nSÓ NÃO POSSIBILITA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA\nINTERPRETATIVA. PARADIGMA QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO REGRA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Examinando a controvérsia tal como posta, mesmo considerando a\npossibilidade de os honorários advocatícios na hipótese terem nítida\nconotação de irrisoriedade, nenhuma consideração quanto aos\ncritérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 foi levada a efeito pelo\nacórdão de origem. Dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e\ntempo, os excertos não permitem extrair nenhum valor, o que chama a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a\nqualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão\nda verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada\npela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP, Rel.\n(a) p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2015.\n3. A fixação de honorários advocatícios é providência peculiar de\ncaso concreto, de forma que o julgamento de um caso sob determinado\ncontexto não pode ser tomado como regra para o julgamento de outros\ncasos em contextos diferentes, sobretudo porque o revolvimento de\ntais contextos, seja para mais ou para menos, é inviável na hipótese\nem razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 988946>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO -\nVIGÊNCIA DO CPC/1973)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2088284>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUALIFICAÇÃO DO QUANTUM - ÍNFIMO OU\nABUSIVO - VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<REsp 1417906>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b70b3d6df287b2cc128a6800ae7dc035168fffdaf0387c8ca34c7b9fb4ac0f6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}