{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56166,"origem":"stj","sha256_origem":"75c0dbb87327b1a79c83699471c5bef9006943977e2b41375e943cf8f601c46f","registro_original":{"id_fonte":"000870996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274061","numero_registro":"202300027958","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PETIÇÃO\nELETRÔNICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES\nRECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. FISCALIZAÇÃO\nÔNUS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.\nPRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, não se conhece de\nrecurso interposto por meio eletrônico em que a petição de\ninterposição vem desacompanhada das razões recursais, pois é ônus da\nparte recorrente zelar e fiscalizar a adequada transmissão do\nrecurso por ela manifestado, não sendo admitida a posterior\nregularização.\n2. No caso, os presentes embargos de declaração foram protocolados\nsem as razões recursais, impossibilitando a sua análise.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2133154>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1643404>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1dee654f35ddb85894de1dc800b599f8a7162d80674ec22b256a5038b1333ccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}