{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56168,"origem":"stj","sha256_origem":"ffc1d0a74280fdefa6cf98957a9e6b4b17b9826f91c4894716d3c2cb5b290dd2","registro_original":{"id_fonte":"000870998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012855","numero_registro":"202103450298","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. DANO INTERCORRENTE\n(INTERINO, TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO, INTERMEDIÁRIO E PROVISÓRIO).\nINDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.465/2017. INOVAÇÃO\nRECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n1. Em que pese o acórdão recorrido tenha sido publicado em 5/8/2020,\napenas no presente agravo interno o agravante invoca as disposições\nda Lei 13.465/2017, em indevida inovação recursal. Nesse sentido:\nAgInt no AREsp n. 1.045.974/BA, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018.\n2. Analisando caso oriundo da mesma área (APA da Baleia Franca), a\nSegunda Turma do STJ concluiu que, \"sendo incontroversos, na\nsituação sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período\nde sua duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do\nSTJ, a obrigação de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo -\nao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias - um\nelemento decisivo para o acolhimento da pretensão recursal\" (REsp n.\n2.083.016/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse sentido: REsp n.\n1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 2/12/2010, DJe de 28/2/2012; e REsp n. 1.845.200/SC,\nrelator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022,\nDJe de 6/9/2022.\n3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1045974>>-BA\n(DANO AMBIENTAL - DANO INTERCORRENTE - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1180078>>-MG, <<REsp 1845200>>-SC\n(APA DA BALEIA FRANCA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR)\n   STJ - <<REsp 2083016>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce769431b8a40c2f2e46b20243d201fd3f65622322122722a23c2f9670138c8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffc1d0a74280fdefa6cf98957a9e6b4b17b9826f91c4894716d3c2cb5b290dd2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}