{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5617,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c32a2557b6fa52bd6cec1ff8b607a076b1f4cf60473b17d911dbe150cab4cb","registro_original":{"id_fonte":"000819378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1715626","numero_registro":"202001453338","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.\nIMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.\nINAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO MESMO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.\nLITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS, MAS SOMENTE O RECORRENTE\nTEM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA INADMISSÃO DO SEU\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a\njurisprudência do STJ entende que, mesmo nos termos do art. 229 do\nCódigo de Processo Civil de 2015, ainda persiste o entendimento de\nque o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973 não se aplica\npara o Agravo contra a decisão que nega seguimento a Recurso\nEspecial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos,\nporquanto somente a recorrente tem interesse e legitimidade para\nrecorrer contra a decisão que inadmitiu sua irresignação.\nPrecedentes: AgInt no AREsp 1.630.390/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no RtPaut nos EDcl no AgInt no\nAREsp 1.578.369/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,\nDJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1.635.507/MG, Rel. Min. Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe 21/10/2020; AgInt no AREsp 1.081.447/GO, Rel.\nMin. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.\n2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,\ninexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no\nacórdão embargado.\n3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de\nDeclaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da\nmatéria de mérito.\n4. Calha destacar que a unitariedade ou não do litisconsórcio\nformado entre a embargante e a TIM Celular S.A, ao menos quanto ao\nAgravo em Recurso Especial (AResp), é irrelevante para fins de\ndefinição da incidência do art. 229 do CPC/2015. A decisão que é\ncomum aos litisconsortes (e que autoriza a incidência do art. 229 do\nCPC/2015) é a do acórdão da Apelação ou dos Embargos de Declaração,\ne não a que inadmite o Recurso Especial de cada qual dos\nrecorrentes, cuja análise é feita separadamente pela Corte de\norigem. Portanto, a sucumbência da embargante quanto à inadmissão de\nseu Recurso Especial é individual, não sendo sequer cogitável que\npudesse recorrer contra a decisão de inadmissibilidade de recurso\nalheio, o que prova que não se trata de sucumbimento conjunto a\njustificar a reclamada incidência, a contrario sensu, da súmula\n641/STF.\n5. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o\nSr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, rejeitou os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques\n(voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o\nSr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69b861f8fac386f8ac972826b96db60db77c23dcb233b902c0a3c118d95bc4c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}