# Registro público: TRT3 — 00001855120105030043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617028/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617028.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90c7a5eb60b0c6f53f65596a92c0547b2f51f62403706f8f5ed94b29db521cb9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-12 - **Último ato com data válida:** 2022-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-03-29** — Recebimento (TPU 977) > **2019-03-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-23** — Recebimento (TPU 977) > **2013-03-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono Pecuniário | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-17T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617028.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90c7a5eb60b0c6f53f65596a92c0547b2f51f62403706f8f5ed94b29db521cb9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-11-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2019-03-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:44:06\.128054087Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 90c7a5eb60b0c6f53f65596a92c0547b2f51f62403706f8f5ed94b29db521cb9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13773, 13809, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001840920115030083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5616235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13810, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Januária - [TRT4 — 00004560320125040871](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13810, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE SÃO BORJA - [TRT3 — 00001429520145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13809, 13810 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT14 — 00002583820265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO - [TRT23 — 00000801720265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT4 — 00011706420115040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13810, 13858 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005841320105020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13810 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001855120105030043 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono Pecuniário | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2022-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 90c7a5eb60b0c6f53f65596a92c0547b2f51f62403706f8f5ed94b29db521cb9 - **SHA-256 do comentário:** 8486a3e412db549c321ac74f3db5646ef79a8a9a74fb1a2e545f97040c2fc51d