{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56172,"origem":"stj","sha256_origem":"a2e050301dbd1e817629dcc5b0a606f157ec76e59f53901c6bff85ec2787a4ed","registro_original":{"id_fonte":"000871039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033002","numero_registro":"202203260425","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PENSÃO MILITAR DE FILHA DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO\nVIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS\nLEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES.\nPOSSIBILIDADE. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE\nVIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os\ndispositivos de lei federal que teriam sido violados,\ncaracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que\nimpede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da\nSúmula 284 do STF.\n2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que \"os requisitos fixados para pagamento da pensão\nespecial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/1963, estendem-se\ntambém aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento\"\n(AgInt no REsp n. 1.487.427/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004242 ANO:1963","LEG:FED LEI:003765 ANO:1960\n        ART:00030","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS VIOLADOS - INDICAÇÃO CLARA E\nPRECISA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372506>>-PB\n(PENSÃO MILITAR - REQUISITOS - EXTENSÃO AOS DEPENDENTES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1487427>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2198990>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d529b74a75d21dc33a117fb0b74ba525feeb6c15bfc51df5f4ed07f213425c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}