{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56174,"origem":"stj","sha256_origem":"21855760f6408b0c4216473f0712e5c68dc3036bcab1786e0fe9c0a92cbb0095","registro_original":{"id_fonte":"000871047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831522","numero_registro":"201902379063","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE\nCOMANDO NORMATIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO APTO A\nMANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284/STF, 283/STF E 282/STF.\nALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL EM AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NORMA REGIMENTAL LOCAL. SÚMULA\n280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Se parte deixa de opor, na origem, embargos de declaração sobre\nponto que reputa omisso, descabe invocar violação aos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015 no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.\n2. A mera menção genérica, no acórdão integrativo da origem, quanto\nao prequestionamento das matérias suscitadas pela parte não tem o\ncondão de suprir a exigência constitucional de prévio debate efetivo\ndas questões jurídicas pela instância recorrida. Incidência da\nSúmula 282/STF sobre o ponto objeto do recurso especial não abordado\nna origem.\n3. Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido\nessencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela\norigem, qual seja, de que a pessoa instrumentadora,\nindependentemente de ser médica ou enfermeira, é indispensável para\na realização da cirurgia e, portanto, obrigatoriamente objeto de\ncobertura pela operadora. Incidência da Súmula 283/STF.\n4. Descabe a esta Corte Superior analisar a invocação de\ninconstitucionalidade de dispositivo de lei no âmbito de recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento.\n5. Os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não dão suporte à pretensão\nrecursal de analisar a suficiência dos fundamentos da origem quanto\nà alteração de sua jurisprudência. Incidência da Súmula 284/STF.\nAdemais, a alegação vem fundada em norma procedimental do regimento\ninterno da Corte, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula\n280/STF.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7275d5e7482256fcfb5d99e7950ef3a9d8422129499bbaeb8050fd50903ad948","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}