# Registro público: TRT7 — 00000363420205070030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2386517cfaee01db3ea8610c77cc21710514193d90cef4226de1553febabcc77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Provisório (TPU 245)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-09** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Negociação Coletiva Trabalhista | Levantamento do FGTS | Adicional de Hora Extra | Fruição/Gozo | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T16:35:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-27T16:35:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-02-04T13:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-17T09:48:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-19T11:50:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-02-19T11:50:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-05-08T15:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-18T19:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-19T18:14:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-28T13:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-16T10:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-09-17T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-17T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-25T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-24T13:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-11T07:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-11T08:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-12T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T13:38:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T15:49:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-02-19T11:50:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-05-10T09:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-19T18:06:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-08-18T13:52:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-09T12:06:42.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2022-08-04T14:19:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-11T08:23:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-16T10:10:33.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13013)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2386517cfaee01db3ea8610c77cc21710514193d90cef4226de1553febabcc77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Negociação Coletiva Trabalhista — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-27 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-16 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Negociação Coletiva Trabalhista»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Negociação Coletiva Trabalhista»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:05:53\.173150709Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-27T16:35:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2386517cfaee01db3ea8610c77cc21710514193d90cef4226de1553febabcc77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001205120205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13013, 13471, 13813
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT17 — 00002534420185170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13013, 13471, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT24 — 00240001920215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13013, 13799, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT5 — 00000335020175050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13013, 13799, 14006
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 27ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000362020215090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809818/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13813, 14006
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- [TRT13 — 00003081020215130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13799, 13813
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13799, 13813
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13799, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Caucaia / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 2386517cfaee01db3ea8610c77cc21710514193d90cef4226de1553febabcc77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000363420205070030 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Negociação Coletiva Trabalhista | Levantamento do FGTS | Adicional de Hora Extra | Fruição/Gozo | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Caucaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2023-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2386517cfaee01db3ea8610c77cc21710514193d90cef4226de1553febabcc77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2386517cfaee01db3ea8610c77cc21710514193d90cef4226de1553febabcc77
- **SHA-256 do comentário:** f0c637fde9c13db6f389305f55a609e9500fe7f62dcb01f7df1f4e2bda328e54