{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56175,"origem":"stj","sha256_origem":"9549a54a561264f68cd60f3e2f6bd62f272eea58ad79a2ddf89f222586bbd9c9","registro_original":{"id_fonte":"000871050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880199","numero_registro":"202001483138","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE.\nINCONFORMISMO. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR\nESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO PELA LEI\n13.670/2018. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e\nII, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem, de modo claro e\ncoerente, enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, concluindo\nque inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido\na regime jurídico, de forma que não há empecilho à alteração da\nnorma que assegurava o direito à compensação quanto aos débitos\nrelativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.\n2. No tocante ao mérito da causa, a decisão agravada está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, considerando que \"a\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nRecurso Especial 1.164.452/MG, sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, firmou o entendimento de que a lei a regular a\ncompensação tributária é aquela vigente à data do encontro de\ncontas. Desse modo, a partir da vigência da Lei 13.670/2018,  nos\ntermos do art. 74, § 3º, IX, da Lei 9.430/1996, não podem ser objeto\nde compensação 'os débitos relativos ao recolhimento mensal por\nestimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e\nda Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)'\" (AgInt no REsp\n1.927.254/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 31/08/2021). Em igual sentido: AgInt nos EDcl no AREsp\n2.010.999/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 4/11/2022; AgInt no AREsp 2.006.730/SP, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/9/2022; AgInt no REsp\n1.966.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 24/6/2022; AgInt no REsp 1.899.227/RJ, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp\n1.929.158/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\nDJe de 21/10/2021.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED LEI:013670 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(ENTENDIMENTO CONTRÁRIO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1732953>>-RJ\n(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IRPJ E CSLL - RECOLHIMENTO MENSAL POR\nESTIMATIVA - SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1927254>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2010999>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2006730>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1966205>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899227>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea3ea86c394dc01c7b9bcbac585133fa5b6681d5f8b3644f4240e819e0cd4aeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}