# Registro público: STJ — 00004901420189260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd539209d0a07eac3501380dfd221485324e2797360cda46ad45b83889984577

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-01
- **Último ato com data válida:** 2018-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-01T13:54:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-01T17:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-01T19:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-01T19:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-14T19:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-01T09:24:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-06-01T11:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-06T08:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-17T13:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-08T08:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-01T19:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-14T19:32:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-05T16:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T05:06:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T15:36:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-03T15:36:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-01T09:24:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-11T20:19:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-17T13:47:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-03 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:06\.042534947Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cd539209d0a07eac3501380dfd221485324e2797360cda46ad45b83889984577

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004110620218260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955939/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005028120203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772041/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJRO — 40002393620228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778161/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00001815820228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492275/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 40004429520228220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777355/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMG — 02077486220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777204/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003963520178110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776917/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMT — 00004024020168110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776292/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** cd539209d0a07eac3501380dfd221485324e2797360cda46ad45b83889984577
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)