# Registro público: TJRS — 00123026320128210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38d6a6cce7bee5b25a709b0a2247d1a15127d67a7bd2f07364a48b1c035d952f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2020-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-23** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-06T14:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-08T12:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-09T10:22:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-03T11:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-12T13:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-25T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-31T13:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-23T09:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-19T10:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-22T17:37:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-12T10:18:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-27T12:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-02-07T17:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-17T15:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-17T11:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-08T12:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-03T16:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-21T15:16:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-03-21T16:39:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-21T17:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-03T18:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-05T14:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T09:06:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-01-25T15:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-16T01:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-21T17:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-29T17:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-02T15:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-23T16:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-01T10:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-01T16:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-27T12:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-09T14:35:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-09T16:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38d6a6cce7bee5b25a709b0a2247d1a15127d67a7bd2f07364a48b1c035d952f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.704447304Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121024000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 38d6a6cce7bee5b25a709b0a2247d1a15127d67a7bd2f07364a48b1c035d952f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00125745720128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634767/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00000705120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10401, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª Juiz de Fora - [TJRS — 00671211820108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5634762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00124740520128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5633884/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00000453820168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJES — 00000211020168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 07ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** c27bf7dab1c9204cabe17ad5e597debb9e13f19e1c6170e0b7c663a93f46d32b - **SHA-256 do registro documental:** 38d6a6cce7bee5b25a709b0a2247d1a15127d67a7bd2f07364a48b1c035d952f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00123026320128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 38d6a6cce7bee5b25a709b0a2247d1a15127d67a7bd2f07364a48b1c035d952f - **SHA-256 do comentário:** 5f2b2df8e1e776479be0d6809dc7a5145b0f7ed80d4e6b8e8f3eb21fa9ef4fbe