# Registro público: TRE-SC — 06000589420246240014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14 ª ZONA ELEITORAL - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617864/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617864.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 180ccc4bfb38729defb924c3cb14f08a652e6cb03ec14c7946074b7a4ae5ad79 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-14 - **Último ato com data válida:** 2025-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-07** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-01** — Petição (TPU 85) > **2025-03-31** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-03-31** — Documento (TPU 12270) > **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-31** — Documento (TPU 581) > **2025-03-31** — Documento (TPU 581) > **2025-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-28** — Petição (TPU 85) > **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contas - Não Apresentação das Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-14T12:20:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-19T15:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-19T15:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-26T14:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-28T10:43:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-31T12:55:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-31T13:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-04-01T01:24:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-29T00:50:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-31T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-04-07T14:38:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2024-07-14T12:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-19T15:37:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-26T14:25:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-26T14:41:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-27T17:13:12.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-27T17:13:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-27T17:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-27T17:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-27T17:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-31T13:03:40.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-03-31T13:03:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-04-07T14:38:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} - 2025-04-07T14:38:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14616", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/180ccc4bfb38729defb924c3cb14f08a652e6cb03ec14c7946074b7a4ae5ad79.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-31 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:56:06\.187000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240714122054 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 180ccc4bfb38729defb924c3cb14f08a652e6cb03ec14c7946074b7a4ae5ad79 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-SC — 06000589120236240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618782/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 91 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-SC — 06000612020236240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621808/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Suspensão de Órgão Partidário - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 94 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 06000199520236130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269395/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé - [TRE-SP — 06000341220246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262497/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS - [TRE-PA — 06000058420226140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619315/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA - [TRE-GO — 06000490820226090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA - [TRE-ES — 06005365020246080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380336/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-ES - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 46 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 06000821720226110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL / 27ª Zona Eleitoral ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000589420246240014 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 180ccc4bfb38729defb924c3cb14f08a652e6cb03ec14c7946074b7a4ae5ad79 - **SHA-256 do comentário:** 5a9bca52ab43c80fac0f3380650c99084b986931fb87bddb54a88610e5a83920