{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56179,"origem":"stj","sha256_origem":"4254f40990b4b6f4ff37ff0308594de6b3d7c5431faf97123b5a4710e97790c9","registro_original":{"id_fonte":"000871072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126628","numero_registro":"202400630216","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022\nDO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO\nINSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.\nRESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E\nPRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\nà sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\nintegral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por\nconseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos\nEspeciais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art.\n1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou\nentendimento  segundo o qual, \"nas ações de acidente do trabalho, os\nhonorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a\ncargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora,\nbeneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo\núnico do art. 129 da Lei 8.213/91\".\n3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de\nressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo,\nantecipados pela autarquia no presente processo, devendo ajuizar\nação autônoma para tanto, em observância aos princípios do\ncontraditório e da ampla defesa. Entretanto, ao assim decidir,\ndivergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos\njulgamentos repetitivos.\n4. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Francisco Falcão e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art129","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00129 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00074"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2417452>>-PR\n(AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO\nDA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO)\n   STJ - <<REsp 1823402>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1044),\n         <<REsp 1824823>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1044),\n         <<REsp 2034125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4335097d2e0c562cbe818775d31df1187998ea56408f2bae9d3d09207e16bd6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4254f40990b4b6f4ff37ff0308594de6b3d7c5431faf97123b5a4710e97790c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}