# Registro público: STJ — 1431163 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b7db62263fd19333e609aeb9d6dafc88e2a6e96873d9de43fe37221beb3a3a0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Caso em que, na origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, ante a incidência da Súmula 343/STF à hipótese. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão ora embargado entendeu no sentido da correção da conclusão adotada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula 343 da Súmula/STF, descabe Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que "a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1.9.2014). No mesmo sentido tem decidido recentemente a Primeira Seção: AgInt na AR 5.893/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.9.2019; AR 5.227/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19.11.2019. - **Item 4 (texto oficial):** Da mesma forma, "não cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de recursos repetitivos" (AgInt nos EREsp 1717140/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27.8.2019). - **Item 5 (texto oficial):** A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. - **Item 6 (texto oficial):** Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de Declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, ante a incidência da Súmula 343/STF à hipótese. 2. O acórdão ora embargado entendeu no sentido da correção da conclusão adotada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos da Súmula 343 da Súmula/STF, descabe Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. 3. A Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que "a pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1.9.2014). No mesmo sentido tem decidido recentemente a Primeira Seção: AgInt na AR 5.893/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2.9.2019; AR 5.227/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19.11.2019. 4. Da mesma forma, "não cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de recursos repetitivos" (AgInt nos EREsp 1717140/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27.8.2019). 5. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 7. Embargos de Declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acolhendo os embargos de declaração, a ratificação de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, rejeitando os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães (voto vogal) e Francisco Falcão, a Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.