{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56180,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d57faecbd5c3b5a3167c8c76f5277cdaf5739a5104c3d28d46b1a6d81ebd3b","registro_original":{"id_fonte":"000871111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1809013","numero_registro":"202003362128","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE\nTRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. LAPSO\nPRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Na forma da jurisprudência, em observância ao princípio da\nisonomia, o prazo prescricional da ação regressiva acidentária\nproposta pelo INSS contra o empregador é quinquenal, nos termos do\nart. 1º do Decreto 20.910/19 32, cujo termo inicial é a data do\ndeferimento do benefício previdenciário. Precedentes do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO\nPRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2077449>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1460693>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/405946ad-36a4-465b-b59a-5fc4b7faed4a/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"07349bcf36942edab0970d38577f4fdfbef8212a023d3fbb09225a9c1937c315","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}